• Condutas Vedadas em Período Eleitoral

    Decreto nº 9.768/13


    O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado sob o nº 13.022.492-0 e ainda,

    CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros,pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

    CONSIDERANDO o disposto na legislação que regula a realização das eleições, bem como nas Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

    CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração direta, indireta e autárquica do Estado durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se a Administração Pública quanto à prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes; e

    CONSIDERANDO que para a fiel observância dos princípios e normas legais vigentes, faz-se necessária a orientação aos servidores e agentes públicos do Estado quanto às condutas vedadas em período eleitoral,

    DECRETA:

    Art. 1º Ficam divulgadas as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no ano eleitoral de 2014.

    Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - Agente Público: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou Fundacional.

    II - Órgãos da Administração Pública Direta: Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Corregedoria-Geral do Estado.

    III - Entidades da Administração Pública Indireta: Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações.

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