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28/05/2019

Estado apura irregularidades e contesta pagamentos para a JMK

O Governo do Estado prepara uma concorrência pública para escolha de uma nova empresa para prestar serviços de manutenção da frota oficial. A decisão foi tomada logo após a posse da atual administração, em janeiro. O edital da licitação será elaborado pela Secretaria da Administração e Previdência, com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A medida busca reorganizar e regularizar o serviço de manutenção da frota estadual. Assim que assumiu, a atual equipe de governo verificou indícios de irregularidades envolvendo a empresa JMK, atualmente responsável pelo conserto de veículos oficiais.

Desde o início do ano foram tomadas várias providências com base no trabalho de uma comissão instaurada especialmente para verificar o caso. Em pouco mais de dois meses, houve a abertura de três processos administrativos contra a JMK, autorizados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Com a operação deflagrada pela Polícia Civil nesta terça-feira (28), que levou a prisão de diversas pessoas ligadas a JMK por suspeita de superfaturamento e prejuízo de R$ 125 milhões aos cofres do Estado, a Secretaria da Administração estuda a contratação emergencial de outra empresa para que a manutenção da frota estadual seja mantida até a realização do novo processo licitatório.

NOVA LICITAÇÃO – Apesar dos indícios de irregularidades verificados desde o início da atual gestão, o Estado foi obrigado a prorrogar o contrato com a JMK por seis meses, de janeiro a julho. A medida foi adotada em razão do risco de descontinuidade na manutenção da frota do Estado, um serviço que já apresentava problemas.

“Nós tivemos que prorrogar o contrato, porém, limitado a 6 meses para dar tempo de construir um novo edital de licitação”, afirmou o diretor-geral da Secretaria da Administração e Previdência, Braulio Cesco Fleury. “Este é o processo muito técnico, que exige especificação técnica muito rígida, para que os erros cometidos na administração anterior não sejam repetidos agora”.

O termo de referência para o edital está sendo analisado pela PGE e, assim que for liberado, será aberto o certame, informou Fleury. Segundo ele, o Paraná estudou os modelos adotados em diversos estados e pelo governo federal para elaborar um novo termo de referência que corrigisse os erros do antigo contrato de manutenção de veículos.

“No antigo contrato, por exemplo, não havia controle sobre o pagamento feito às oficinas. Vamos aperfeiçoar este controle para que o Estado só pague a empresa após as oficinas terem sido pagas. Além disso, será contratada uma auditoria externa para fiscalizar o novo contrato”, afirmou o diretor.

REAJUSTE IRREGULAR - Assim que assumiu, a nova gestão da Secretaria da Administração constatou irregularidades em pagamentos feitos à JMK no final do mês de dezembro de 2018. Na época, a empresa requereu a revisão do valor do contrato.

O pedido foi submetido à Procuradoria-Geral, que se manifestou contrária ao pagamento retroativo. No entanto, contrariando o parecer jurídico, os gestores da secretaria optaram por pagar R$ 18 milhões em reajustes retroativos para a empresa. Nenhum instrumento legal foi assinado para implementar a repactuação.

Ainda em 2018 a empresa recebeu R$ 10,7 milhões referentes ao pedido de reajuste e, em janeiro de 2019, voltou a cobrar o Estado uma nota no valor de R$ 7,5 milhões. O novo governo, além de não pagar a nota pleiteada pela JMK, determinou nulidade do ato que concedeu o reajuste retroativo.

Como a empresa se negava a continuar prestando os serviços, alegando que o Estado não pagou a última parcela do reajuste retroativo, foi ajuizada pela PGE uma ação contra a JMK, para que ela demonstrasse o que o governo supostamente deve. Os R$ 7,5 milhões foram depositados em juízo e o Tribunal de Contas do Estado foi informado sobre todas as irregularidades nos pagamentos efetuados.

HISTÓRICO - A JMK Serviços S/A foi contratada pelo Estado após vencer o pregão presencial n. 044/2014 com a obrigação de promover os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Estado do Paraná.

O contrato tinha vigência de um ano podendo ser prorrogado conforme previsto em lei. De lá para cá, o contrato teve três termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, sem alteração de valor dos serviços, sendo o último assinado em 25/01/2019.

Do início do contrato com a JMK até agora, o Paraná pagou R$ 177.840.028,98 à empresa. De janeiro até 14 de maio deste ano, o Estado pagou à JMK R$ 11.249.525,64. No mesmo período, a empresa repassou às oficinas R$ 7.332836,36. Além disso, há um valor residual de R$ 1.606.944,65 que o Estado deve à empresa.
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