Afastamento


1.O que é auxílio doença?
 
        Auxílio doença é o valor correspondente a um mês de vencimento do servidor, após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 12 meses quando se trata de licença por motivos de acidente de trabalho ou doença profissional. Não se aplica aos militares.

2.Quais as licenças que o ocupante de cargo em comissão pode usufruir?


  • Para tratamento de saúde;
  • Quando acidentado no exercício de suas funções;
  • Para repouso à gestante;
  • Por motivo de doença em pessoa da família até 15 dias;
  • Quando convocado para o serviço militar;
  • Licença-paternidade;
3.Quais as licenças que o servidor tem direito?

  • Licença para tratamento de saúde;
  • Por acidente de trabalho;
  • À gestante;
  • Para tratamento de saúde de pessoa da família;
  • Licença maternidade para fins de adoção legal;
  • Licença através de formulário – Guia para licença médica até 07 dias;
  • Licença em trânsito;
  • Licença para trâmite de aposentadoria;
  • Quando convocado para o serviço militar;
  • Para o trato de interesse particulares;
  • À funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • Em caráter especial;
  • Para concorrer a cargo eletivo;
  • Para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização
  • Especial remuneratória.

4.Quando o servidor tem direito a solicitar licença sem vencimentos?

        Depois de estável, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares.

5.De quanto tempo é a licença sem vencimentos?

        A licença sem vencimentos poderá ser de no máximo dois anos contínuos e só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.

6.O servidor pode desistir da licença sem vencimentos? Quando?


        Sim. A qualquer tempo.

7.Quando o servidor tem direito à licença especial?

        Ao funcionário estável, que durante o período de 10 anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento. Poderá a cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-à licença especial de três meses.

8.De quanto tempo é a licença é a licença especial?

        A licença especial corresponde a seis meses para cada 10 anos de serviço. Porém pode ser concedida por três meses, a cada cinco anos de serviço, se o servidor a requerer.

9.A servidora casada com servidor público civil ou militar tem direito à licença para acompanhar o cônjuge?
 
        Caso não seja possível a remoção da servidora, na forma do art. 67 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná, a servidora casada com servidor público civil ou militar, tem direito à licença sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, quando ele for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou do Exterior.

10.O servidor estudante tem direito a licença para estudar?


        Ao funcionário matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite freqüência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.

11.O que é licença remuneratória?

        Licença remuneratória é o afastamento, a pedido, do servidor, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, após 30 dias da entrada do pedido de aposentadoria na Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paranaprevidência, desde que tenham sido averbados todos os tempos computáveis para aposentadoria. Não se aplica aos militares.

12.A contagem do prazo para concessão da licença remuneratória pode ser interrompida? Quando?


        Sim. Nos casos de diligências externas à Paranaprevidência para regularização do processo de aposentadoria, ou ratificação do pedido por parte do servidor.

13.Em quanto tempo deve ser concedida a licença remuneratória?


        A licença remuneratória deve ser concedida em 45 dias, sendo 30 dias após a entrada do processo de aposentadoria na Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paranaprevidência e mais 15 dias para o órgão do servidor expedir o ato de licença.

14.Quais os procedimentos para solicitar a contagem de tempo de serviço?

  • Providenciar certidão de contagem de tempo do regime que queira averbar;
  • Entregar certidão original na Unidade de Recursos Humanos -URH com o requerimento de contagem de tempo;
  • Não há necessidade de anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de vínculo privado, nem memorando de encaminhamento;
  • A Unidade de Recursos Humanos - URH encaminhará à Divisão de Cadastro de Recursos Humanos – DCRH, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP onde é analisado e averbado o tempo;
  • O processo retorna à URH e deve ficar arquivado em prontuário;
  • A certidão original não pode ser retirada do processo.

15.O servidor pode afastar-se para participar de cursos?

        Sim. O servidor pode afastar-se para participar de cursos de Pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, bem como qualquer seminário, programa, Congresso, palestra, elaboração de tese ou dissertação, estágio técnico supervisionado ou outra atividade de estudo, no País ou no exterior.

16.Como deve proceder o servidor que deseja afastar-se para cursos?
 
ANÁLISE DOS PROCESSOS DE AFASTAMENTO PARA CURSO

        O afastamento para participar de curso dever ser solicitado pelo próprio servidor no mínimo 30 dias antes do evento, em formulário próprio, constando no processo todos os documentos e informações previstos pelo Decreto nº. 444/95 e a anuência do titular do Órgão da Administração Pública Estadual onde o servidor estiver lotado.

        Na Escola de Governo do Estado, o processo de Afastamento para Curso será analisado quanto a relação do conteúdo do curso pretendido com a situação funcional do servidor, a compatibilidade do cargo e função exercida pelo Servidor e ausência de oferta de curso similar no âmbito do Governo do Estado.

AUTORIZAÇÃO PARA O AFASTAMENTO

        Os afastamentos para o Exterior, com ou sem ônus, e os afastamento para o País, com ônus ou com ônus limitado, devem ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo o Servidor Público se afastar antes da publicação da autorização governamental no Diário Oficial.

        Os afastamentos dos Servidores Públicos Estaduais para cursos de formação, aperfeiçoamento, seminários e outros eventos promovidos pelo Governo do Estado do Paraná, independente da duração ou dos dias de afastamento do efetivo exercício, precisam ser autorizados pela Chefia Imediata e pelo titular do Órgão da Administração Pública Estadual onde o servidor estiver lotado.

17.O servidor pode afastar-se para cursos recebendo seu vencimento?

        Sim. O afastamento para curso pode ocorrer nas seguintes formas:

  • Com ônus, quando a autorização abranger direito a passagem, bolsa e/ou auxílio, fixado o valor de até no máximo 80% daquela concedida por instituição oficial afim, quando houver, além do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
  • Com ônus limitado, quando autorizado apenas o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
  • Sem ônus, quando ocorrer a suspensão total do vencimento ou salário e das demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração Pública Estadual.

18.Quem deve autorizar os afastamentos para o exterior?

        Os afastamentos para o exterior, com ou sem ônus, e os afastamentos para o País, com ônus ou com ônus limitado, devem ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

19.Quanto tempo de serviço deve ter o servidor para afastar-se para cursos de Pós-graduação?

        O servidor só pode afastar-se para cursos de pós-graduação após ter completado 24 meses de efetivo exercício público estadual.

20.O servidor público que já afastou-se uma vez para curso no país ou no exterior pode afastar-se novamente?


        Sim, nas seguintes situações:

  • Após 02 anos de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de curso de pós-graduação no Exterior com ônus para o Estado;
  • Após 01 ano de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de eventos no Exterior, de qualquer duração desde que com ônus limitado ou sem ônus;
  • Após 02 anos de efetivo exercício no serviço público, quando se tratar de cursos de pós-graduação no Território nacional.

21.Em que situações o servidor deve ressarcir o Estado do valor de um curso?

  • O custo total do afastamento, quando após a conclusão do evento, solicitar licença para tratar de interesses particulares, exoneração a pedido do cargo, antes de decorrido o prazo de 01 (um ano, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, 02 (dois) anos, se a duração do afastamento tiver sido superior a 60 (sessenta) dias;
  • O custo parcial do afastamento, quando da interrupção ou desistência do evento para o qual foi autorizado sem motivo considerado justo pela Administração, bem como pela percepção de mais de uma bolsa e/ou auxílio concedido por órgão público.

22.Ao reassumir suas funções após afastamento para curso de pós-graduação, quais as providências o servidor deve tomar?

        O servidor deve apresentar, até 30 dias contados da data em que reassumir suas funções, à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, comprovação de freqüência e aproveitamento do curso a que foi autorizado.

23.Como se justifica a ausência ao serviço por licença maternidade?
 
Com a apresentação da certidão de nascimento do filho.



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