Declaração de Bens e Valores

A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.

A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial.

 

Para geração de formulários de acordo com a sua condição perante a Receita Federal:

Formulário de Autorização para acesso às informações na Receita Federal:  Clique aqui.

Formulário de Declaração de Bens e Valores:  Clique aqui.

Formulário de Isenção de Declaração de Bens e Valores:  Clique aqui.

Comprovante de Entrega da Declaração de Bens e Valores: Clique aqui.

 

Fundamentação Legal

  • Lei nº 8.429/92 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e da outras providências)

  • Decreto nº 2.141/08 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2/6/1992, e o art. 38 da Lei nº 6.174/70 e dá outras providências)

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