Remuneração

1.Qual o valor do Piso Social Complementar?

        Piso Social Complementar é a parcela complementar de remuneração do servidor público civil, efetivo, ativo, inativo e gerador de pensão que recebe a título de remuneração, valor inferior a R$ 580,00 mensais.

2.Qual o teto de remuneração aplicado ao servidor público?


        O teto de remuneração aplicado ao servidor público corresponde ao valor do subsídio do Governador do Estado, que a partir de 01/01/2006 passou a ser de R$ 24.500,00 (inciso X, art. 37, CF).

3.Qual a diferença entre vencimento e vencimentos?


        Vencimento é o vencimento básico. É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado em lei, conforme estabelece o art. 156 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná.

        Vencimentos é a remuneração. É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento acrescido das vantagens financeiras asseguradas por lei, conforme estabelece o art. 157 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná. Está vinculada ao cargo e vantagens previstas nas funções das carreiras, seja por local, seja por atividade.

4.O que é Adicional por Tempo de Serviço - ATS?
 
        Adicional por tempo de serviço são os qüinqüênios e anuênios decorrentes da prestação de serviço.

5.O que é qüinqüênio?


        O servidor terá acréscimo de 5% a cada cinco anos de exercício até completar 25%, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.

6.O que é anuênio?

        Ao completar 30 anos de exercício, o servidor público terá direito a acréscimo aos vencimentos, de 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, totalizando 50%. Os adicionais correspondem a:

31 anos – 30%
32 anos – 35%
33 anos – 40%
34 anos – 45%
35 anos – 50%

        Aos militares, ao completar 30 anos de exercício, acresce 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, conforme o art. 19 da Lei nº 6417 de 03/07/1973.

        Aos professores, conforme a Lei Complementar nº 103 de 29/04/2004, o adicional é:

26 anos – 30%
27 anos – 35%
28 anos – 40%
29 anos – 45%
30 anos – 50%

7.O que é salário família? Qual seu valor?

        É o auxílio pecuniário especial ou benefício, concedido pelo Estado, ao servidor, militar, servidor em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família. A cada dependente, corresponderá uma cota de salário família, que hoje é de R$ 1,25.

8.Quais os critérios para concessão do salário família?

  • Quando pai e mãe forem servidores do Estado e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai;
  • Se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda e;
  • Se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
  • Atualmente, só tem direito ao salário família, o servidor que perceber, a título de remuneração, até R$ 676,27.

9.Quais são as gratificações e adicionais das carreiras do Estado?

  • Advogado – Verba de Representação (caráter de adicional)
  • Delegado – Verba de Representação (caráter de adicional) ou TIDE (gratificação)
  • Procurador – Verba de Representação (caráter de adicional)
  • Peritos Oficiais – TIDE (gratificação)
  • Professor – Auxílio Transporte (gratificação)
  • Auditor Fiscal – Cotas (Arrecadação / Fiscalização - gratificações)
  • Polícia Militar – conforme o posto, temos: Risco de Vida, Gratificação PM Especial, Gratificação de Curso e Indenização de Representação.
  • QPPE:
  • Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI (para quem trabalha no Departamento Penitenciário – DEPEN e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude)
  • Adicional de Atividade Penitenciária - AAP (Agente Penitenciário)
  • Adicional de Vôo - AAV (Pilotos)
  • Gratificação de Atividade de Saúde - GAS (Secretaria da Saúde e vinculadas)
  • Gratificação de Atividade Artística - GAA (Bailarinos e Músicos)

10.Qual a diferença entre gratificação e função gratificada?


        Gratificação é uma vantagem paga por atividade ou local, podendo ser finada em valor ou não.
        Função gratificada é a vantagem instituída para atender encargos de chefia, assessoramento, apoio, secretariado e outros, cujo desempenho não justifique a criação de cargos em comissão (em extinção).

11.O que é gratificação de chefia? A quem se aplica?

        É a vantagem paga ao servidor estatutário ocupando posição de chefia na Administração Direta e Autárquica de Unidade Administrativa prevista nos atos constituídos ou regulamentação da entidade contratante.
        Aplica-se ao Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, ao Quadro do IAPAR e ao Quadro das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná – IEES.

12.O que é TIDE? A quem se aplica?

        TIDE é a vantagem chamada Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, e se aplica ao Quadro da Polícia Civil e do Quadro dos Peritos Oficiais.

13.O que é Encargo Especial?

        Encargo Especial é a vantagem atribuída ao servidor público estatutário ou em cargo em comissão ao qual tenha sido atribuído Encargo Especial de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou o exercício por Lei ou Regulamento. Não se aplica aos militares.

14.Qual o valor do auxílio alimentação?


        O valor do auxílio alimentação é estabelecido por Decreto. Atualmente é de R$ 1,25.

15.Quem tem direito ao auxílio alimentação?

        É devido ao servidor ativo com jornada de 40 horas semanais e que percebe remuneração de até dois salários mínimos.

16.Quem tem direito ao vale transporte?

        É devido ao servidor ativo que percebe remuneração de até três salários mínimos, para utilização efetiva com as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, no limite de dois vales diários.

17.Quando o servidor tem direito a ajuda de custos?

 
        É devida ao servidor, exceto militar, para compensação de despesas de viagem e instalação em virtude de remoção, nomeação de cargo em comissão, designação de função gratificada, serviço ou estudo e que passe a ter exercício em nova sede.

18.O que é auxílio doença?


        Auxílio doença é o valor correspondente a um mês de vencimento do servidor, após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 12 meses quando se trata de licença por motivos de acidente de trabalho ou doença profissional. Não se aplica aos militares.

19.Há alguma data em que os servidores públicos recebem reajuste salarial?


        Sim. Sempre no dia 1º de maio.

20.Quais os reajustes que foram concedidos aos servidores?


        O reajuste geral foi de 3,14%, referente ao IPCA de 2006. Com a complementação de diferenças residuais, houve reposição inflacionária, resultando nos índices totais abaixo, para cada carreira:

  • Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE: 3,34%
  • Polícia Militar: 4,82%
  • Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC: 4,82%
  • Quadro Próprio das IEES: 3,14%
  • Quadro do IAPAR: 3,24%
  • Quadro da EMATER: 3,24%
  • Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO: 7,90%
  • Quadro do Auditor Fiscal: 7,90%
  • Quadro Próprio dos Procuradores: 3,14%
  • Quadro Próprio dos Advogados: 30,29%
  • Quadro Próprio dos Delegados: 3,14%
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