eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal, de adesão obrigatória por parte dos entes federados. Por meio dele, os empregadores da iniciativa privada e do setor público passam a transmitir, de forma eletrônica e unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o FGTS.

Atualmente, o preenchimento e entrega de formulários e declarações são feitos de forma separada a cada ente federal (Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria da Receita Federal e Caixa Econômica Federal). Com o eSocial, apenas um documento será suficiente para atualização do sistema.

As informações ficarão armazenadas em um Ambiente Nacional Virtual de fácil acesso aos órgãos participantes do projeto.

Os objetivos são: garantir os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações por parte do empregador e eliminar redundância e qualificar as informações prestadas.

A obrigatoriedade para o serviço público é a partir de janeiro de 2020.


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