Licenças/Afastamentos

Os servidores públicos têm direito a licenças e afastamentos previstos em legislações específicas.

No caso das licenças médicas, há necessidade de avaliação médico-pericial pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (CSO) ou pela Junta de Inspeção e Perícia Médica (JIPM), com apresentação dos documentos básicos relacionados no Manual de Perícia Médica.
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