O que é ?

É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento acrescido das vantagens financeiras asseguradas por lei, conforme estabelece o art. 157 da Lei nº. 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná.
Remuneração tem o mesmo significado de vencimentos.
A remuneração está vinculada ao cargo e vantagens previstas nas funções das carreiras, seja por local, seja por atividade.

Compõem a remuneração:
  • Vencimento ou vencimento básico;
  • Adicional por tempo de serviço (ATS);
  • Vantagens atribuídas no desempenho ou no exercício do cargo/função, aos funcionários que laborem, com habitualidade, em locais insalubres, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
  • Outras vantagens previstas em lei e atribuídas no desempenho ou no exercício do cargo ou função, calculadas ou sobre o vencimento base do cargo efetivo ou fixadas em valores absolutos;
  • Gratificação: Retribuição financeira, de natureza transitória, fixada em valor ou não.

Vencimento ou Vencimento Básico:

É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em Lei, conforme estabelece o art. 156 da Lei nº. 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná.
Vencimento é somente o vencimento básico, vinculado ao cargo.


Adicional por Tempo de Serviço (ATS):

Os denominados adicionais por tempo de serviço, são os qüinqüênios e anuênios, decorrentes da prestação de serviço.
QÜINQÜÊNIO
O funcionário terá acréscimo de 5% a cada 5 anos de exercício até completar ao completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo, prestado ao Estado do Paraná.
ANUÊNIO
Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento, totalizando 50%.
O Tribunal de Contas do Paraná, em Sessão Plenária, realizada em 21/05/1991, modificou a interpretação do artigo 171 da Lei nº. 6174/70, chegando à conclusão de que o adicional de 5% não deve ser incorporado ao vencimento do servidor, quando o mesmo completar 30 anos de serviço, mais sim ao completar 31 anos.
Assim os adicionais correspondem a:
  • 31 anos = 30%
  • 32 anos = 35%
  • 33 anos = 40%
  • 34 anos = 45%
  • 35 anos = 50%
Militares
A Gratificação de Tempo de Serviço, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduação é devida ao Militares.
Ao completar 30 anos de exercício 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, conforme art. 19 da Lei nº 6417 de 03/07/73.
Magistério
Conforme a Lei Complementar nº 103, de 15 de Março de 2004, o adicional para professoras é:
  • 26 anos = 30 %
  • 27 anos = 35 %
  • 28 anos = 40 %
  • 29 anos = 45 %
  • 30 anos = 50 %
Gratificação:
A gratificação tem caráter de temporalidade, devida somente enquanto o servidor estiver exposto às condições “extraordinárias”.
  • Gratificação De Atividade Em Unidade Penal Ou Correcional Intramuros – GADI;
  • Gratificação De Atividade De Saúde – GAS;
  • Gratificação De Atividade Artística – GAA.
Função Gratificada:
Vantagem instituída para atender encargos de Chefia, Assessoramento, Apoio, Secretariado e outros, cujo desempenho não justifique a criação de cargos em Comissão. Não se aplica a cargos em comissão e a Militares.

LEGISLAÇÃO
Gratificação de Chefia:
Vantagem paga ao servidor estatutário ocupando posição de Chefia, na Administração Direta e Autárquica de Unidade Administrativa prevista nos atos constituídos ou regulamentação da entidade contratante. Aplicável ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ao Quadro do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e às Instituições de Ensino Superior – IEES.

LEGISLAÇÃO

Tempo Integral e Dedicação Exclusiva:
Vantagem atribuída aos Policiais Civis que se encontrem no efetivo exercício de suas funções. Aplicável ao Quadro dos Policiais Civis e ao Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.

LEGISLAÇÃO

Encargos Especiais:
Vantagem atribuída ao servidor público estatutário ou em cargo em comissão ao qual tenha sido atribuído encargo Especial de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou o exercício de outros encargos especiais definidos por Lei ou Regulamento.Não se aplica aos militares.

LEGISLAÇÃO

Auxílio para Diferença de Caixa:
Trata-se de vantagem salarial prevista no art. 201 da Lei nº. 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, porém sem regulamentação e portanto, sem aplicação.
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