eSocial

O eSocial é uma sistemática que visa à unificação do envio de informações pelo empregador, em relação aos seus empregados, em cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. É coordenado pelo Comitê Gestor do eSocial do qual fazem parte o MTE, MPS, INSS, CEF e RFB.

Tem como objetivos:
i. viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
ii. simplificar o cumprimento de obrigações;
iii. aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

A prestação das informações ao eSocial substituirá a entrega das mesmas informações em formulários e declarações próprias a que estão sujeitos os empregadores em geral, com padronização das informações e redução da quantidade de obrigações. Permitirá ao empregador atuar com maior transparência e segurança jurídica, evitando assim passivos fiscais e trabalhistas desnecessários. A centralização trará ganhos tanto para quem envia − através da redução da burocracia envolvida; já para o Governo, a entrega única facilitará em muito a busca e crítica de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes.

A utilização do eSocial será obrigatória para os empregadores - inclusive o doméstico, para as empresas em geral e para o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço.

As informações ficarão armazenadas no ambiente nacional do eSocial e poderão ser acessadas apenas pelos participantes do projeto (Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil) para fins previdenciários, fiscais, de apuração de tributos e FGTS.

A previsão é que passe a ser utilizado de forma obrigatória pelos órgãos públicos a partir de janeiro de 2017.


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