Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

É concedida ao servidor estatutário ou ocupante de cargo em comissão, quando necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, mediante avaliação médico pericial.
O servidor estatutário terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Ultrapassado o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos:
de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias;
Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença.
Só poderá ser concedida nova licença após transcorridos dois anos do término da licença anterior.
O ocupante de cargo em comissão terá direito a esta licença, com vencimentos integrais, por somente 15 dias no intervalo de 60 dias consecutivos.
Para obter licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor estatutário ou cargo em comissão deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.
Documentos específicos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família:
Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença - CID;
Solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS;
Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica.
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