Certidão de Tempo de Serviço

Documento em que se certifica alguma coisa. Indispensável para averbação de tempo de contribuição para o servidor e também para o ex-servidor.
Na Administração Pública Estadual a emissão de certidões é feita de acordo com:
  • Instrução Normativa 01/82 – dispõe sobre a contagem do tempo sob o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e do fornecimento de certidão de tempo de contribuição para ex-servidores;
  • Resolução 4312/88 – determina critérios para fins de contagem de tempo de serviço.
Para requerer certidões , você deve observar os seguintes procedimentos:
  • Da contagem de tempo oriunda do Regime Geral de Previdência Social – RGPS: O servidor público civil ou militar, que possui tempo de serviço com contribuição para o RGPS, deverá requerer a certidão junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e, de posse da mesma, protocolar o pedido de contagem de tempo junto ao órgão de origem;
  • Do fornecimento de certidão de tempo para ex-servidor
    • Ex-servidor civil: requerer junto à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, utilizando formulário específico, fornecido pelo setor de Protocolo;
    • Ex-militar: requerer junto à Polícia Militar.
A certidão é fornecida somente uma vez, mediante recibo. Para a segunda via será necessário anexar declaração do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, onde conste que não houve aproveitamento do tempo prestado ao Estado e documento público em que se declare não ter havido aproveitamento do tempo.

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