Consignação


O que é Consignação
Consignação é o ato pelo qual se faz o desconto de determinada importância na folha mensal de pagamento do servidor público estadual e militar, ativo e inativo e pensionista devido a obrigações contraídas com a Administração Pública ou terceiros habilitados.
A consignação divide-se em:
1) Descontos obrigatórios ou compulsórios: são descontos aplicados por força de legislação.
2) Descontos facultativos: são descontos aplicados pela expressa autorização do servidor ou militar.

Quem pode consignar
A consignação em folha de pagamento é permitida para servidor público estadual e militar, ativo e inativo e pensionista gerador(a) de pensão. A margem consignável permitida para descontos facultativos é de 40% (quarenta por cento) do vencimento, soldo, salário base, proventos ou benefício percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais. conforme estabelece a legislação, podendo este limite ser de até 70% para desconto de despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento de imóvel destinado à moradia própria, despesa hospitalar, aluguel de casa e mensalidade escolar.

O que pode ser consignado
  • Prêmio de seguro de vida em grupo;
  • Mensalidade de plano de saúde e emergência médica;
  • Amortização de financiamento de casa própria;
  • Aluguel para fins de residência própria;
  • Mensalidade de educação fundamental, médio e superior;
  • Mensalidade de associação e sindicato legalmente reconhecidos como organizações representativas de classe de servidor público e militar do Paraná; e
  • Empréstimo.

Como Consignar
Com o sistema PRconsig, o servidor público estadual e militar, ativo e inativo e pensionista se dirige diretamente ao consignatário de sua preferência, e, mediante a utilização da assinatura eletrônica - senha individual, confirma a autorização para o débito em folha de pagamento correspondente ao contrato celebrado.
A instituição consignatária processará a autorização eletrônica e remeterá o desconto de parcelas diretamente à folha de pagamento.
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