Licença para exercer Mandato Sindical

O artigo 8º da Constituição Federal, garante a livre Associação Profissional ou Sindical, vedando a dispensa do empregado sindicalizado.
A Constituição Estadual, no artigo 37, assegura ao servidor público eleito para direção sindical, todos os direitos inerentes ao cargo, mesmo aos suplentes, do registro de candidatura até um ano após o término do mandato, extensivo aos candidatos não eleitos até um ano após a eleição.
Conforme estabelecem a Lei 10.981/94 e a Lei 15.304/2006, a obtenção da licença ocorre nas seguintes condições:

  • Liberação mediante requerimento do servidor na proporção de três dirigentes, mais um dirigente a cada dois mil servidores associados, por entidade Sindical, até o limite de oito;
  • Garantia de afastamento sem prejuízo dos vencimentos, vantagens de caráter pessoal e ascensão funcional;
  • Liberação com duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada por uma vez, sem previsão legal de prorrogação da liberação, face à revogação através da Lei 15.304/06 do dispositivo que constava da Lei 10.981/94, § único, artigo 3º.
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