Consignação

Consignação é uma forma de pagamento de obrigações compulsórias ou facultativas, em favor de um credor – consignatário – formalmente habilitado pela SEAP, realizado na forma de desconto implantado na folha de pagamento mensal do servidor e repassado  diretamente à entidade consignatária.

A consignação em folha de pagamento é permitida ao servidor público estadual: militares e servidores civis, ativos e inativos, cargos em comissão, assim como aos pensionistas do Estado do Paraná.

A margem consignável permitida para descontos facultativos é de 40% (quarenta por cento) do vencimento, subsídio, salário base, proventos ou benefício percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais. Vantagens fixas são aquelas que sofrem incidência previdenciária enquanto consignante ativo. Entretanto, esse limite pode ser elevado até 70% (setenta por cento) para desconto de despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento imobiliário destinado à moradia própria, despesa hospitalar, aluguel de casa para fins de residência do servidor e mensalidade escolar, para o servidor e seus dependentes legais. 

Veja o que pode ser consignado em folha de pagamento:


Como Consignar

Todo o procedimento de consignação é executado através do sistema PRconsig – Sistema Automatizado de Consignações – que proporciona total segurança ao servidor no processo de consignação em folha de pagamento. Permite, ainda, verificar previamente saldos de margem consignável, custo efetivo total - CET, prazos de empréstimo, simulação de liquidação antecipada e outras funcionalidades oferecidas pelo sistema, podendo ser operado em qualquer equipamento com acesso a Internet. 

O servidor se dirige diretamente à entidade consignatária de sua preferência em razão do serviço pretendido e, mediante a utilização da assinatura eletrônica – senha individual – confirma a autorização para o débito na folha de pagamento correspondente ao contrato celebrado. A instituição consignatária processará a autorização eletronicamente e remeterá o desconto das parcelas diretamente à folha de pagamento.


Como Obter a Senha para Acesso ao PRconsig

Para acessar o Sistema PRconsig

Consignatários – Instituições Financeiras

Consignatários – Outros Produtos

Concessão de Código de Desconto para Consignatários

Legislação

Telefones das Unidades de Recursos Humanos

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