Licença Especial

Ao servidor estável, que durante o período de 10 anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
A cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao servidor que a requerer, será concedida licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Não podem usufruir licença especial, simultaneamente, o servidor e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem a requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.
Não poderão usufruir licença simultaneamente, servidores em número superior à sexta parte de lotação de cada órgão.
Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.

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