Cargos em Comissão

Cargos em Comissão são aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor do Estado. Os Cargos em Comissão devem der preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A posse em Cargo em Comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
O exercício de Cargo Comissionado por parte de servidor efetivo afasta a possibilidade de usufruir direitos inerentes ao cargo efetivo enquanto nomeado no Cargo em Comissão.
  • Constituição Federal, artigo 40, § 13 – Aplicação do regime geral de previdência social aos que não possuem cargo efetivo;
  • Lei 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, artigo 208 e 209 – licenças.
  • Decreto Estadual 3105/97 - Possibilidade de percepção da Gratificação de Encargos Especiais aos ocupantes de Cargos em Comissão;
  • Decreto Estadual 166/03 - Suspende aos ocupantes de Cargos Comissionados a atribuição da gratificação Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -TIDE;
Licença do Servidor ocupante de Cargo em Comissão
O servidor ocupante de cargo em comissão que necessitar afastar-se do trabalho de quatro a 15 dias, deverá dirigir-se à DIMS ou JIPM, munido da carteira de identidade, do contracheque e do atestado médico, dentro do prazo de validade, e passar por avaliação médico pericial. O atestado médico, após avaliação da DIMS ou JIPM, deverá ser entregue à chefia imediata no prazo de 24 horas.
O ocupante de cargo em comissão pode ter, no máximo, 15 dias de atestado num período de 60 dias. Quando os atestados ultrapassarem os 15 dias, o servidor deve dirigir-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para obter licença médica e auxílio-doença.
Em caso de hospitalização ou impossibilidade de locomoção, o servidor deverá encaminhar o atestado médico através de um familiar ou pessoa de sua confiança.
Ocorrendo acidente de trabalho, o servidor deve comunicar a sua chefia imediata ou chefia da Unidade de Recursos Humanos, que comunicará o acidente ao INSS, em formulário próprio, no prazo de 24 horas da ocorrência.
A licença por motivo de acidente de trabalho seguirá os procedimentos determinados na legislação previdenciária. (consulte www.inss.gov.br).
A licença maternidade deverá ser precedida de avaliação pela DIMS. A servidora solicitante deverá comparecer na DIMS ou JIPM, munida do atestado médico, da carteira de identidade e do contracheque, quando então será submetida à avaliação pericial para a concessão da licença. O médico perito irá vistar sobre carimbo o atestado e a servidora deverá entregá-lo no seu local de trabalho. Caso ocorra o parto antes do comparecimento à DIMS ou JIPM, além dos documentos supra mencionados, a servidora deverá apresentar a cópia da certidão de nascimento da criança, não sendo necessário o comparecimento do recém-nascido por ocasião do exame pericial.
Recomendar esta página via e-mail: