Pensão Previdenciária

Será concedida aos dependentes do segurado, em face da ocorrência de morte, prisão ou ausência.
Para a Pensão Previdenciária não há exigência de carência e o valor do benefício pago aos dependentes será igual ao valor dos proventos do servidor inativo ou da remuneração do cargo no caso do servidor ativo.

Pensão por Morte

É devida ao conjunto de dependentes, pelo óbito de servidor ativo e inativo.
Início do pagamento: a partir da data do óbito, desde que requerido até seis meses após o falecimento do servidor.
Valor: Totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.
Pensão por Ausência
É devida ao conjunto de dependentes, pela ausência de servidores ativos e inativos. É um benefício provisório.
Início do pagamento: a partir da data do trânsito em julgado da Decisão Judicial Declaratória de Ausência.
Valor: Totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.
Pensão por Prisão
É devida ao conjunto de dependentes pela reclusão de servidores ativos.
Início do pagamento: a partir da data do requerimento.
Valor: Fixado em 2/3 da remuneração do servidor, sobre a qual tenha havido contribuição previdenciária.
Participação na Pensão

A pensão será rateada em partes iguais ao cônjuge ou convivente e aos filhos ou àqueles equiparados, no total de 100% da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, conforme dispõe a Lei 13.443/2002.
Se o ex-cônjuge ou ex-convivente do segurado for credor de alimentos, primeiramente deduz-se do valor do benefício a parcela relativa à devida pensão alimentícia.

Extinção de Cotas

a) Adimplemento de idade;
b) Cessação da invalidez ou incapacidade;
c) Casamento do pensionista;
d) Constituição de união estável pelo pensionista.
e) Morte.
Sempre que se extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um novo rateio entre os dependentes remanescentes.

Prazo para Requerimento de Pensão

No caso de requerimento de pensão, seis meses após o óbito, e o pagamento será efetivado a partir da data de protocolo, exceto quando se tratar de filhos menores e incapazes.

Acumulação de Pensão

A pensão decorrente de casal servidor poderá ser acumulada.

Onde Requerer a Pensão

  • Na sede da Paranaprevidência, em Curitiba.
  • Na sede dos Núcleos Regionais de Educação da Secretaria de Estado da Educação – SEED, para as demais cidades do Estado.
Recurso Administrativo sobre indeferimento de benefícios
Quando do indeferimento da concessão de beneficio, poderá ser interposto Recurso, no prazo de 15 dias, contados da notificação do indeferimento, dirigido ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, conforme previsto no artigo 63 da Lei 12.398/98.
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